Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO

ME DÁ UM DESCONTO

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

(a) O Me dá um Desconto é um sítio eletrônico hospedado sob o domínio www.medaumdesconto.com.br de propriedade da CIC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, com sede na Rua Marechal Rondon, 146 CP 07, Casa Forte, Recife-PE e registrada no CNPJ/MF sob o nº. 12.683.013/0001-91. ("EMPREENDEDOR")

(b) O serviço oferecido pelo EMPREENDEDOR consiste em disponibilizar aos usuários de internet cadastrados através do seu sítio eletrônico (“SITE”) promoções periódicas de produtos e/ou serviços ("PRODUTO") de empresas parceiras ("PARCEIRO") do EMPREENDEDOR com preços de compra mais atrativos devido à manutenção e organização de grupo de compras. (SERVIÇO)

(c) O USUÁRIO ao adquirir qualquer PRODUTO através do SITE o faz diretamente do PARCEIRO e o EMPREENDEDOR não garante e/ou se responsabiliza pela qualidade, entrega e pagamento destes.


1. ACEITE

1.1. Os SERVIÇOS oferecidos pelo EMPREENDEDOR são regidos por estes termos e condições de uso. (TERMOS E CONDIÇÕES)
1.2. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos TERMOS E CONDIÇÕES. Ao fazer uso dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes TERMOS E CONDIÇÕES.

1.3. Estes TERMOS E CONDIÇÕES poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do EMPREENDEDOR. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes TERMOS E CONDIÇÕES no SITE.


2. MODELO DO NEGÓCIO - COMPRA COLETIVA

(i) O PRODUTO será oferecido através do EMPREENDEDOR, em nome do PARCEIRO respectivo, através de seu SITE, juntamente com informações necessárias ao USUÁRIO quanto os requisitos para aquisição por um período determinado. ("PERÍODO DE OFERTA")

(ii) A manifestação do USUÁRIO, quando interessado em adquirir a PRODUTO, deverá se dá no PERÍODO DE OFERTA, junto com a efetuação do pagamento conforme instruções indicadas no SITE, onde também estará disponível a informação do número mínimo de aquisições para validar a oferta do PRODUTO;

(iii) A oferta do PRODUTO somente se efetivará quando o número de aquisições efetuadas através do SITE for igual ao número mínimo de aquisições pré-estabelecido;

(iv) Caso a oferta do PRODUTO não seja validada, os USUÁRIOS que manifestaram seu interesse em adquirir efetuando o pagamento, serão reembolsados automaticamente, e sem incorrer em qualquer custo, no exato valor do pagamento realizado; e

(v) Confirmada à validação da oferta do PRODUTO pelo EMPREENDEDOR, este distribuirá eletronicamente aos USUÁRIOS um cupom numerado para identificação ("CUPOM DE DESCONTO"). Este CUPOM DE DESCONTO reproduzirá todas as condições da oferta do PRODUTO, para que seja recebida pelo USUÁRIO do PARCEIRO.


3. POLÍTICA DE USO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

3.1. O USUÁRIO está ciente, e desde já concorda, que qualquer PRODUTO adquirido através do SITE é feito diretamente do PARCEIRO e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade da oferta do PRODUTO.

3.2. O USUÁRIO está ciente de que o EMPREENDEDOR não detém a posse nem propriedade dos PRODUTOS através do SITE, e que as ofertas dos PRODUTOS são realizadas em nome do respectivo PARCEIRO.

3.3. Ao adquirir a oferta do PRODUTO através do SITE, o USUÁRIO declara conhecer os TERMOS E CONDIÇÕES, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

3.4. O USUÁRIO aceita que o EMPREENDEDOR é responsável pela criação, manutenção e administração de grupos de compras para cada uma das ofertas de PRODUTOS negociadas com os PARCEIROS respectivos, não fazendo parte da cadeia de consumo e/ou fornecimento do produto e/ou serviço adquirido.

3.5. O USUÁRIO está ciente de que a única comprovação de aquisição do produto e/ou serviço é o código impresso no CUPOM DE DESCONTO que, depois de distribuído eletronicamente ao USUÁRIO, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade.

3.6. O SITE e o conteúdo nele disponível poderão conter links para outros sítios eletrônicos sem qualquer relação ou ligação com o SITE. O acesso de eventuais links é realizado por livre e inteira opção do USUÁRIO e sob sua exclusiva responsabilidade.

3.7. O EMPREENDEDOR envidará seus melhores esforços para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas dos USUÁRIOS, porém, caso se dê por intervenção de terceiros alheios ao seu controle, não se responsabilizará pelos eventuais danos causados.

3.8. Qualquer tentativa de violar os sistemas e/ou banco de dados do EMPREENDEDOR importarão, além das sanções aqui previstas por violação destes TERMOS E CONDIÇÕES, em ações judiciais cabíveis e indenizações por eventuais danos causados.

3.9. O EMPREENDEDOR não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre as atividades dos USUÁRIOS e/ou PARCEIROS.


4. PENALIDADES E CANCELAMENTO DE CADASTRO

4.1. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeito às sanções previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

4.2. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, o EMPREENDEDOR poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos:

(i) Descumprimento quaisquer disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES;

(ii) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;

(iii) Verificação de cadastro duplicado; 

(iv) Verificação de novo cadastro realizado por USUÁRIO que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

(v) For constatada fraude ou tentativa de fraude; e/ou

(vi) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo EMPREENDEDOR.

4.2.1. As hipóteses acima são meramente exemplificativas.


5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os elementos e/ou ferramentas encontrados no SITE são de titularidade ou licenciados pelo EMPREENDEDOR, sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel".


6. CADASTRO

6.1. O USUÁRIO, se pessoa física, declara ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes TERMOS E CONDIÇÕES, acatar e cumprir com suas disposições.

6.2. Menores de idade não devem enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato ao EMPREENDEDOR.

6.3. O USUÁRIO, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal, respeitando as mesmas disposições do item 6.1 acima.


7. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

7.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES e quaisquer outras políticas divulgadas pelo EMPREENDEDOR no seu SITE estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

7.2. Os TERMOS E CONDIÇÕES e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.3. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as PARTES em relação ao uso do SERVIÇO, acesso ao SITE e ofertas de PRODUTOS.

7.4. A incapacidade do EMPREENDEDOR em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos TERMOS E CONDIÇÕES não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

7.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Peça um desconto